HABEAS CORPUS_836
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Para dar queixa crime é preciso que a procuração tenha poderes especiais; esta nulidade não pode ser retificada pela apresentação de outro instrumento de mandato, nem tão pouco pela intervenção do Ministério Público. Habeas corpus; pronúncia em processo nulo.
Descrição
Para dar queixa crime é preciso que a procuração tenha poderes especiaes; esta nullidade não póde ser rectificada pela apresentação de outro instrumento de mandato, nem tão pouco pela intervenção do Ministerio Publico. Habeas-corpus; pronuncia em processo nullo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 626-627, 1908.