RECURSO ELEITORAL_2226
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os talões de pagamento de imposto de negócio nos dois últimos exercícios e no vigente provão a renda legal e a existência do estabelecimento comercial, por mais de dois anos, independente de certidão. A ressalva de uma emenda na data de um talão, embora feita, quinze meses depois e já por outro escrivão, prevalece, desde que se verifica do próprio talão, combinado com outros, o manifesto engano da data primitiva
Descrição
Os talões de pagamento de imposto de negocio nos dois ultimos exercicios e no vigente provão a renda legal e a existencia do estabelecimento commercial, por mais de dois annos, independente de certidão. A resalva de uma emenda na data de um talão, embora feita, quinze mezes depois e já por outro·escrivão, prevalece, desde que verifica-se do proprio talão, combinado com outros, o manifesto engano da data primitiva
Palavras-chave
Qualificação eleitoral, Prova, Comerciante, Recurso eleitoral
Citação
O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 63-64