ACAO DE INDENIZACAO_1903_05_27

Abstract

I. O nome comercial, ou industrial, equiparado juridicamente à firma comercial e à razão social, distingue-se da marca de fábrica ou de comércio, visto que: a) o nome comercial ou industrial, designa e individualiza a pessoa natural ou jurídica do comerciante e, por ampliação – estabelecimento comercial e lugar de procedência do produto; à medida que b) a marca de fábrica ou de comércio serve para designar e individualizar produtos ou mercadorias. II. Essa distinção doutrinária acha-se também consagrada na jurisprudência na legislação pátria e em convenções diplomáticas. III. O nome comercial e a marca de fábrica distinguem-se ainda por sua natureza e efeitos jurídicos; pois a) a violação da marca de fábrica é um atentado à propriedade industrial ao passo que a usurpação do nome comercial é um atentado, mais grave, contra a personalidade; por isso b) a legislação pátria, de harmonia com o direito moderno, liberaliza ao nome comercial mais ampla proteção que à marca de fábrica, assegurando-lhe a inviolabilidade ainda quando não registrado. IV. Não é lícito ampliar-se a acepção jurídica do nome comercial à designação de produtos ou mercadorias; pois seria eliminar-se a distinção entre nome comercial e marca nominal e assim sem razão jurídica do nome comercial à designação de produtos ou mercadorias; pois seria eliminar-se a distinção entre nome comercial e marca nominal e assim sem razão jurídica estender-se às marcas nominais a dispensa do registro; benefício não outorgado às marcas simbólicas, literais, emblemáticas, figurativas e outras. V. A transferência do ativo de um comerciante ou sociedade comercial ou industrial não compreende implicitamente a do nome comercial e das marcas de fábrica da cedente ou antecessora. VI. Entre as marcas, somente as registradas são suscetíveis de transferência; porque somente em relação a essas pode-se dar a averbação exigida pelo art. 13 da lei n. 3.346 de 1887. VII. A marca nominal, carece, para que dê direito ao seu uso exclusivo: a) que seja revestida de forma distintas, e b) que seja registrada. VIII. Não é lícito, sob o fundamento de violação do direito de marcas de fábrica ou nome comercial: a) requerer-se a apreensão de produtos ou mercadorias revestidas de marca registrada na vigência do respectivo registro, nem tão pouco, b) sem a exibição de certidão do registro, na hipótese de violação da marca; c) nem é necessária, para prova subsequente, essa apreensão de produtos revestidos de marca registrada; pois, o próprio registro, a ter havido abuso, proporcionaria uma prova autêntica contra o registrante. IX. O exercício ilegal e inconsiderado da diligência de busca e apreensão, quando acarreta prejuízos ao réu requerido, sujeita o A. requerente indenizações reconvencionais.