REVISTA COMERCIAL_9303

Valdetaro, Manoel de Jesus; A companhia Macahé e Campos (recorrente); Edmundo e Gustavo Meinicke (recorrido)

REVISTA COMERCIAL_9303

dc.contributor.author	Valdetaro, Manoel de Jesus
dc.contributor.author	A companhia Macahé e Campos (recorrente); Edmundo e Gustavo Meinicke (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); José Baptista de Lisboa; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); José Antonio de Magalhães Castro; Manoel de Jesus Valdetaro (relator); Francisco Maria de Freitas e Albuquerque; (revisor); Antonio da Costa Pinto (revisor)
dc.date.accessioned	2021-08-09T02:20:38Z
dc.date.available	2021-08-09T02:20:38Z
dc.date.issued	1878-08-24
dc.description	1. Do penhor-sua indivisibilidade-tradicção do objecto dado em penhor; 2. Não favorece nem aproveita, antes compromette ao devedor, a allegação de que não lhe pertence a couza que deu em penhor para garantir a divida; 3.·Os navios em construcção, em paiz estrangeiro, podem ser dados em penhor mercantil no Brazil; 4.·Na excussão do penhor não pode o devedor oppôr embargos de nulidade	pt_BR
dc.description.abstract	1. Do penhor-sua indivisibilidade-tradição do objeto dado em penhor; 2. Não favorece nem aproveita, antes compromete ao devedor, a alegação de que não lhe pertence a coisa que deu em penhor para garantir a dívida; 3.·Os navios em construção, em país estrangeiro, podem ser dados em penhor mercantil no Brasil; 4. Na excussão do penhor não pode o devedor opor embargos de nulidade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 767-790	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA COMERCIAL_9303
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3093
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Obrigação indisível	pt_BR
dc.subject	Garantia	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Navio	pt_BR
dc.subject	Embargos infringentes	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00231, Art 00271	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_9303	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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