APELACAO CIVEL_676
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A rejeição da exceção de incompetência pelo Juiz Secional; não inibe ao Supremo Tribunal de, em grau de apelação, dela conhecer. Aquele que em contrato com um Estado se obrigou a nele residir, estipulou como foro do contrato o da capital do Estado contratante e depois foi residir, em Estado diverso, não tem o direito de, alegando a sua qualidade de cidadão desse outro Estado, invocar a competência da justiça federal para as causas que propuser contra o primeiro. inteligência do art. 60 letra d da Constituição Federal.
Descrição
A rejeição da excepção de incompetencia pelo Juiz Seccional;não inhibe ao Supremo Tribunal de, em gráo de appellação, della conhecer. Aquelle que em contracto com um Estado se obrigou a nelle residir, estipulou como fôro do contracto o da capital do Estado contractante e depois foi residir, em Estado diverso, não tem o direito de, allegando a sua qualidade de cidadão desse outro Estado, invocar a competencia da justiça federal para as causas que propuzer contra o primeiro. lntelligencia do art. 60 lettra d da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 588-591, 1903.