AGRAVO CIVEL_898_3

Espinola, Manoel José; A União Federal (agravante); Antonio Gomes Paes (agravado)

AGRAVO CIVEL_898_3

dc.contributor.author	Espinola, Manoel José
dc.contributor.author	A União Federal (agravante); Antonio Gomes Paes (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-10T18:24:28Z
dc.date.available	2026-02-10T18:24:28Z
dc.date.issued	1907-01-19
dc.description	E' legal o sequestro dos bens do funccionario alcançado, devendo elle ser concedido independente de justificação, e como inicio do processo executivo fiscal, para subsistir perpetuado em juizo, durante annos si preciso fôr, e até que o Tribunal de Contas apure o quantum do alcance; este quantum deve constar do mandado executivo. o qual será intimado ao executado conjunctamente com o sequestro. A absolvição em processo crime de um funccionario alcançado não o isempta da satisfação do damno causado pelo desfalque nos bens sob sua guarda: a sua responsabilidade civil vai até a culpa leve ou levissima.	pt_BR
dc.description.abstract	É legal o sequestro dos bens do funcionário alcançado, devendo ele ser concedido independente de justificação, e como início do processo executivo fiscal, para subsistir perpetuado em juízo, durante anos si preciso for, e até que o Tribunal de Contas apure o quantum do alcance; este quantum deve constar do mandado executivo. o qual será intimado ao executado conjuntamente com o sequestro. A absolvição em processo crime de um funcionário alcançado não o isenta da satisfação do dano causado pelo desfalque nos bens sob sua guarda: a sua responsabilidade civil vai até a culpa leve ou levíssima.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 499-510, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_898_3
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12253
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_898_3	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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