APELACAO CRIME EX OFFICIO_1905_05_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Juiz a quo (apelante); Alfredo José da Costa Braga (apelado)
dc.date.accessioned	2026-01-28T20:35:05Z
dc.date.available	2026-01-28T20:35:05Z
dc.date.issued	1905-05-16
dc.description	No Estado do Rio de Janeiro compete ao Juiz formador da culpa o conhecimento das hypotheses previstas nos artigos 27, 32 § 2º, 34 e 35 do Codigo Penal, quando ellas estiverem provadas de modo evidente e incontestavel. Esta prova deve ser feita na 1ª instancia, não cabendo ao juizo ad quem converter o julgamento em diligencia para que ella se faça. Intelligencia do artigo 321 da lei Estadoal n. 43 A de 1893.	pt_BR
dc.description.abstract	No Estado do Rio de Janeiro compete ao Juiz formador da culpa o conhecimento das hipóteses previstas nos artigos 27, 32 § 2º, 34 e 35 do Código Penal, quando elas estiverem provadas de modo evidente e incontestável. Esta prova deve ser feita na 1ª instância, não cabendo ao juízo ad quem converter o julgamento em diligência para que ela se faça. Inteligência do artigo 321 da lei Estadual n. 43 A de 1893.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 163-164, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME EX OFFICIO_1905_05_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11748
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME EX OFFICIO_1905_05_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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