REVISTA CRIME_2716

Relator não designado; Francisco Jose de Souza Padre (recorrente); A justiça. (recorrida)

REVISTA CRIME_2716

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Jose de Souza Padre (recorrente); A justiça. (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Joaquim Francisco de Faria (vencido); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João José de Andrade Pinto (vencido); Luiz Correa de Queiroz Barros; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio de Souza Mendes.
dc.date.accessioned	2024-12-05T18:38:40Z
dc.date.available	2024-12-05T18:38:40Z
dc.date.issued	1891-04-22
dc.description	Pena mais grave, imposta de conformidade com o antigo Codigo Criminal, é substituida pela mais leve do Codigo actual, por virtude do art. 3º § ultimo. quando por occasião do julgamento do recurso de revista se verifica que a sentença condemnatoria não se conforma com a legislação em vigor, nem póde ser hoje dada á execução. Substituição da pena de galés perpetuas, grão médio do art. 102 do antigo Codigo Criminal pela de prisão cellular, grão médio do art. 294 § 1º do Codigo actual.	pt_BR
dc.description.abstract	Pena mais grave, imposta de conformidade com o antigo Código Criminal, é substituída pela mais leve do Código atual, por virtude do art. 3º § último quando por ocasião do julgamento do recurso de revista se verifica que a sentença condenatória não se conforma com a legislação em vigor, nem pôde ser hoje dada á execução. Substituição da pena de galés perpetuas, grão médio do art. 102 do antigo Código Criminal pela de prisão celular, grão médio do art. 294 § 1º do Código atual.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.55, p. 252-257, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CRIME_2716
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7452
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2716	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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