REVISAO CRIME_535

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Schneider (recorrente)
dc.date.accessioned	2025-11-28T19:16:14Z
dc.date.available	2025-11-28T19:16:14Z
dc.date.issued	1901-09-14
dc.description	A summario crime já iniciado e ainda não concluido applica-se a lei processual que revogar as que anteriormente estavam em vigor. O Supremo Tribunal Federal, em recurso de revisão crime, decreta a nullidade do processo quando tiver sido sacrificado o direito de defeza garantido pelo art. 72 § 16 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A sumário crime já iniciado e ainda não concluído aplica-se a lei processual que revogar as que anteriormente estavam em vigor. O Supremo Tribunal Federal, em recurso de revisão crime, decreta a nulidade do processo quando tiver sido sacrificado o direito de defesa garantido pelo art. 72 § 16 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 565-566, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_535
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10824
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_535	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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