REVISAO CRIME_535
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A sumário crime já iniciado e ainda não concluído aplica-se a lei processual que revogar as que anteriormente estavam em vigor. O Supremo Tribunal Federal, em recurso de revisão crime, decreta a nulidade do processo quando tiver sido sacrificado o direito de defesa garantido pelo art. 72 § 16 da Constituição Federal.
Descrição
A summario crime já iniciado e ainda não concluido applica-se a lei processual que revogar as que anteriormente estavam em vigor. O Supremo Tribunal Federal, em recurso de revisão crime, decreta a nullidade do processo quando tiver sido sacrificado o direito de defeza garantido pelo art. 72 § 16 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 565-566, 1901.