APELACAO_925
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A União é obrigada a cumprir os contratos em que o Poder Executivo, devidamente autorizado pelo Legislativo, se obrigou a fazer um pagamento; se o Governo demorar este pagamento por falta de crédito, o contratante pode recorrer ao Poder Judiciário, ainda que o Poder Executivo já tenha levado ao conhecimento do Congresso a necessidade da concessão do crédito. O que é condição suspensiva? Rescisão de contratos de burgos agrícolas. O réu pode ser demandado por diferentes autores no mesmo processo sempre que os direitos tiverem a mesma origem: inteligência da lei n. 221 de 1894.
Descrição
A União é obrigada a cumprir os contractos em que o Poder Executivo, devidamente auctorizado pelo Legislativo, se obrigou a fazer um pagamento; si o Governo demorar este pagamento por falta de credito, o contractante póde recorrer ao Poder Judicciario, ainda que o Poder Executivo já tenha levado ao conhecimento do Congresso a necessidade da concessão do credito. O que é condição suspensiva? Rescisão de contractos de burgos agrícolas. O réu póde ser demandado por diferentes autores no mesmo processo sempre que os direitos tiverem a mesma origem: inteligência da lei n. 221 de 1894.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 49-56, 1904.