APELACAO CIVEL_1893_08_11

Relator não designado; O juízo e Antonio José Telles (apelantes); Mathilde Rosa de Castro (apelada)

APELACAO CIVEL_1893_08_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo e Antonio José Telles (apelantes); Mathilde Rosa de Castro (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rocha Lins (presidente); França; Adalberto Figueiredo; Amorim Lima; Jorge (fui presente); J. Silva Rego Mello
dc.date.accessioned	2025-09-24T19:18:09Z
dc.date.available	2025-09-24T19:18:09Z
dc.date.issued	1893-08-11
dc.description	Não cabe appellacão ex-officio da sentença de divorcio litigioso. A legitimidade das partes para a propositura da acção de divorcio prova-se, quando não existe certidão de casamento, por qualquer outro meio de prova admittida em direito. Concessão de divorcio pelos motivos legaes. Na respectiva sentença o juiz deve fixar logo a quota com que o conjuge culpado é obrigado a concorrer para educação dos filhos menores, assim como a contribuicão do marido para sustentação da mulher inocente e pobre.	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe apelação ex-officio da sentença de divórcio litigioso. A legitimidade das partes para a propositura da ação de divórcio prova-se, quando não existe certidão de casamento, por qualquer outro meio de prova admitida em direito. Concessão de divórcio pelos motivos legais. Na respectiva sentença o juiz deve fixar logo a quota com que o cônjuge culpado é obrigado a concorrer para educação dos filhos menores, assim como a contribuição do marido para sustentação da mulher inocente e pobre.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.63, p. 525-528, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1893_08_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8817
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Divórcio
dc.subject	Certidão de casamento
dc.title	APELACAO CIVEL_1893_08_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: APELACAO CIVEL_1893_08_11

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