PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1878_07_10

Relator não designado; A justiça pública (autora); o capitão Antonio de Almeida Braga (réu)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1878_07_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça pública (autora); o capitão Antonio de Almeida Braga (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Luiz Corrêa de Andrade
dc.date.accessioned	2021-07-23T22:25:54Z
dc.date.available	2021-07-23T22:25:54Z
dc.date.issued	1878-07-10
dc.description	1. Embora já se ache pelo fiador indemnisada a fazenda provincial não é illegal a ordem pela qual se manda proceder contra o exactor, que, por se haver ausentado, deixa de ser preso administrativamente; 2. Não podendo o crime de peculato se verificar sem motivo reprovado ou frivolo, sem premeditação e abuso de confiança, estas circumstancias são elementares e constitutivas daquele crime; 3. lndemnisado o saldo ou alcance, deve ser attenuado o crime de peculato, desde que o aggrava a impossibilidade da indemnisação ou reparação do damno	pt_BR
dc.description.abstract	1. Embora já se ache pelo fiador indenizada a fazenda provincial não é ilegal a ordem pela qual se manda proceder contra o executor, que, por se haver ausentado, deixa de ser preso administrativamente; 2. Não podendo o crime de peculato se verificar sem motivo reprovado ou frívolo, sem premeditação e abuso de confiança, estas circunstâncias são elementares e constitutivas daquele crime; 3. Indenizado o saldo ou alcance, deve ser atenuado o crime de peculato, desde que o agrava a impossibilidade da indenização ou reparação do dano	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 135-138	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1878_07_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3025
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Peculato	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Juízo deprecado	pt_BR
dc.subject	Sonegação	pt_BR
dc.subject	Reparação de dano	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00170, Art 00172	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1878_07_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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