APELACAO CRIME_560

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O promotor público (apelante); Pedro, crioulo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Tertuliano Henriques; Alves de Brito; Gomes Guimarães; Custodio Manoel da Silva Guimarães
dc.date.accessioned	2021-09-22T02:21:29Z
dc.date.available	2021-09-22T02:21:29Z
dc.date.issued	1879-03-04
dc.description	Nullidade do julgamento perante o jury por ter feito parte do conselho de sentença o juiz municipal que proferio a pronuncia	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento perante o jure por ter feito parte do conselho de sentença o juiz municipal que proferiu a pronúncia	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 716	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_560
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3288
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Conselho de sentença	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_560	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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