APELACAO CRIME_560
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento perante o jure por ter feito parte do conselho de sentença o juiz municipal que proferiu a pronúncia
Descrição
Nullidade do julgamento perante o jury por ter feito parte do conselho de sentença o juiz municipal que proferio a pronuncia
Palavras-chave
Conselho de sentença, Irregularidade, Nulidade, Juiz, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 716