RECURSO CRIME_1893_04_05

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	o Juizo (recorrente); Octaviano Geraldo Ferreira, procurador da Intendencia Municipal da Vigia (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Roso Danin (presidente); A. Bezerra; E. Chaves; Januario Montenegro; Coimbra (foi presente); João Hosannah
dc.date.accessioned	2025-09-16T19:42:45Z
dc.date.available	2025-09-16T19:42:45Z
dc.date.issued	1893-04-05
dc.description	Peculato, crime de responsabilidade e inafiançavel: ausencia de provas para não ser pronunciado o réo.	pt_BR
dc.description.abstract	Peculato, crime de responsabilidade e inafiançável: ausência de provas para não ser pronunciado o réu.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.61, p. 413-417, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1893_04_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8671
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Peculato
dc.subject	Crime de responsabilidade
dc.subject	Prova
dc.title	RECURSO CRIME_1893_04_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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