RECURSO CRIME_1893_04_05
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Peculato, crime de responsabilidade e inafiançável: ausência de provas para não ser pronunciado o réu.
Descrição
Peculato, crime de responsabilidade e inafiançavel: ausencia de provas para não ser pronunciado o réo.
Palavras-chave
Peculato, Crime de responsabilidade, Prova
Citação
O Direito, v.21, n.61, p. 413-417, 1893.