APELACAO CRIME_189
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O quesito sobre a circunstância da premeditação deve ser feito com especificação da condição de tempo; 2. Essa irregularidade não importa nulidade do julgamento.
Descrição
1. O quesito sobre a circumstancia da premeditação deve ser feito com especificação da condição de tempo; 2. Essa irregularidade não importa nullidade do julgamento.
Palavras-chave
Premeditação, Circunstância agravante, Nulidade, Julgamento, Brasil. Código criminal (1830) Art 00111
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 155-156