APELACAO CIVEL_1895_12_23

Abstract

A viúva quinquagenária tendo descendentes, nos termos da Ord. L, 4, tít. 105, não pode alienar alguns bens imóveis, ainda mesmo que alegue possuir bens móveis que, reunidos aos imóveis, excedem em valor a duas terças partes da totalidade dos imóveis. Nos bens pro indiviso as duas terças que a viúva quinquagenária não pode alienar, são tanto nos móveis como nos de raiz, podendo o herdeiro reivindicar estes desde logo, se forem alienados, e relativamente a aqueles tem direito de exigir que preste caução, e não a prestando pode requerer embargo. A nulidade relativa à citação feita ao réu fica sanada com o comparecimento voluntário dele em juízo para se defender. A ratificação da parte do autor de atos do seu procurador, que excedeu os poderes do mandato relativamente ao réu, depende, para os seus efeitos, de concordância do mesmo réu. Na prescrição extintiva de 30 anos não é exigível a boa-fé, sendo porém necessário que o possuidor atual, para adicionar a sua posse a dos seus auto possuidores, demonstre o elo ou ligação que tem elas entre si. Inteligência da Ord. L. 4 T. 79 princip.