ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_12_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Custodio Manoel Fernandes e sua mulher (autores); A Prefeitura do Distrito (ré)
dc.date.accessioned	2026-03-02T17:15:40Z
dc.date.available	2026-03-02T17:15:40Z
dc.date.issued	1909-12-09
dc.description	A Prefeitura não póde decretar que os proprietarios percam a parte de seu terreno necessaria ao alargamento das ruas; deve desapropriaI-a na fórma da lei.	pt_BR
dc.description.abstract	A Prefeitura não pode decretar que os proprietários percam a parte de seu terreno necessária ao alargamento das ruas; deve desapropriá-la na forma da lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 441-442, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_12_09
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13138
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_12_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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