ACAO SUMARIA ESPECIAL_1909_12_09
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Prefeitura não pode decretar que os proprietários percam a parte de seu terreno necessária ao alargamento das ruas; deve desapropriá-la na forma da lei.
Descrição
A Prefeitura não póde decretar que os proprietarios percam a parte de seu terreno necessaria ao alargamento das ruas; deve desapropriaI-a na fórma da lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 441-442, 1910.