[APELACAO_1880_06_07]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O promotor público (apelante); Pacifico Dias de Menezes (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: James de Oliveira Franco e Souza
dc.date.accessioned	2021-11-30T19:37:47Z
dc.date.available	2021-11-30T19:37:47Z
dc.date.issued	1880-06-07
dc.description	A decisão da appellação nos processos por crime previsto no art. 2° da lei do 18 de Setembro de 1850, cabe aos juizes de direito? O promotor publico é parte nesses processos?	pt_BR
dc.description.abstract	A decisão da apelação nos processos por crime previsto no art. 2° da lei do 18 de setembro de 1850, cabe aos juízes de direito? O promotor público é parte nesses processos?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 707-712	pt_BR
dc.identifier.issn	[APELACAO_1880_06_07]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3664
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Terra devoluta	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 0003, Art 00073, Art 00074	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei de terras (1850) Art 00002	pt_BR
dc.title	[APELACAO_1880_06_07]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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