[APELACAO_1880_06_07]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A decisão da apelação nos processos por crime previsto no art. 2° da lei do 18 de setembro de 1850, cabe aos juízes de direito? O promotor público é parte nesses processos?
Descrição
A decisão da appellação nos processos por crime previsto no art. 2° da lei do 18 de Setembro de 1850, cabe aos juizes de direito? O promotor publico é parte nesses processos?
Palavras-chave
Terra devoluta, Juiz, Poderes e atribuições, Promotor público, Competência, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 0003, Art 00073, Art 00074, Brasil. Lei de terras (1850) Art 00002
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 707-712