RECURSO DE REVISAO_104
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não cabe recurso de revisão para o Supremo Tribunal Federal da deliberação de Assembleia legislativa estadual que, revogando a licença concedida ao vice-governador do respectivo estado para ausentar-se para fora do mesmo, combina-lhe a perda do cargo por se achar ausente e nomear substituto.
Descrição
Não cabe recurso de revisão para o Supremo Tribunal Federal da deliberação de Assemblea legislativa estadoal que, revogando a licença concedida ao vice-governador do respectivo estado para ausentar-se para fóra do mesmo, commina-lhe a perda do cargo por se achar ausente e nomea-lhe substituto.
Palavras-chave
Licença, Cargo
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 427-428, 1895.