APELACAO CRIME_175

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juiz de Direito da Comarca (apelante); Felippe Antonio de Lima (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Pedro Villaça; Antonio Cerqueira Lima; A. Brito; Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2020-11-05T20:16:57Z
dc.date.available	2020-11-05T20:16:57Z
dc.date.issued	1876-03-31
dc.description	1. Constituem nullidades: Ter deixado de julgar a causa o Juiz Municipal do Termo pelo fundamento de haver ordenado a prisão do indiciado, quando esse facto não o impedia de continuar a funcionar no processo; 2. Não ser jurada a suspeição do Juiz competente para o julgamento	pt_BR
dc.description.abstract	1. Constituem nulidades: ter deixado de julgar a causa o juiz municipal do Termo pelo fundamento de haver ordenado a prisão do indiciado, quando esse fato não o impedia de continuar a funcionar no processo; 2. Não ser jurada a suspeição do juiz competente para o julgamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 725-726	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_175
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2511
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Suspeição	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_175	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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