APELACAO CRIME_127_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Toma-se conhecimento de apelação requerida em tempo, posto que despachada a petição depois do prazo legar, por motivo alheio ao apelante. Crime de peculato cometido por agente do correio. Para o julgamento da apelação crime subirá o processo original, quando nele não houver mais réus para serem julgados, aliás, subirá o traslado.
Descrição
Toma-se conhecimento de appellação requerida em tempo, posto que despachada a petição depois do prazo legar, por motivo alheio ao appellante. Crime de peculato commettido por agente do correio. Para o julgamento da appellação crime subirá o processo original, quando nelle não houver mais réus para serem julgados, aliás, subirá o traslado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 465-466, 1902.