AGRAVO_1086

Abstract

O contrato de compra e venda não perfeito e acabado (Cód. Com., art. 191), resolvendo-se pela falência, tem o comprador direito à restituição do preço depositado, por meio de embargos de 3.º opostos à arrecadação, quando não verificada a condição pela qual deveria transferir-se ao falido a propriedade. A restituição do preço não poderá ser sobrestada pelo arresto ou sequestro, equivalentes em seus efeitos, como meio assecuratório de lide pendente ou futura; e, recusada, dá lugar ao agravo com fundamento em dano irreparável, que poderá ser desfeito desde logo por meio da carta testemunhável devidamente instruída, quando não admitido aquele recurso.