DENUNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE_9

Abstract

Estão virtualmente compreendidos na disposição do art. 5º do Cód. Penal os crimes de responsabilidade, quando cometidos fora do país.

Description

Estão virtualmente comprehendidos na disposição do art. 5º do Cod. Penal os crimes de responsabilidade, quando commettidos fóra do paiz.

Keywords

Crime de responsabilidade, Peculato, Diplomata, Recursos públicos, País

Citation

O Direito, v.27, n.80, p. 422-424, 1899

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