DENUNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE_9
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Publisher
Supremo Tribunal Federal
Abstract
Estão virtualmente compreendidos na disposição do art. 5º do Cód. Penal os crimes de responsabilidade, quando cometidos fora do país.
Description
Estão virtualmente comprehendidos na disposição do art. 5º do Cod. Penal os crimes de responsabilidade, quando commettidos fóra do paiz.
Keywords
Crime de responsabilidade, Peculato, Diplomata, Recursos públicos, País
Citation
O Direito, v.27, n.80, p. 422-424, 1899
