DENUNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE_9
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Estão virtualmente compreendidos na disposição do art. 5º do Cód. Penal os crimes de responsabilidade, quando cometidos fora do país.
Descrição
Estão virtualmente comprehendidos na disposição do art. 5º do Cod. Penal os crimes de responsabilidade, quando commettidos fóra do paiz.
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Peculato, Diplomata, Recursos públicos, País
Citação
O Direito, v.27, n.80, p. 422-424, 1899