HABEAS CORPUS_1537
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se concede habeas corpus a réu pronunciado por autoridade competente. Inteligência do art. 18, § 2º da lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871.
Descrição
Não se concede habeas-corpus a réu pronunciado por auctoridade competente. Intelligencia do art. 18, § 2º da lei n.2.033, de 20 de Setembro de 1871.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 95-97, 1902.