EMBARGOS_677

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Ubaldo Mengoni (embargante); Antonio Monteiro Guimarães e outros (embargados)
dc.date.accessioned	2025-12-11T18:11:44Z
dc.date.available	2025-12-11T18:11:44Z
dc.date.issued	1900-03-10
dc.description	A acção rescisoria para nullidade de uma sentença por ter sido proferida contra direito expresso só tem logar quando a sentença rescindenda tiver sido proferida contra expressa disposição de lei patria e não contra o direito romano ou subsidiario ou contra o direito das partes.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação rescisória para nulidade de uma sentença por ter sido proferida contra direito expresso só tem lugar quando a sentença rescindenda tiver sido proferida contra expressa disposição de lei pátria e não contra o direito romano ou subsidiário ou contra o direito das partes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 81-82, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS_677
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11137
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS_677	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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