EMBARGOS_677
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação rescisória para nulidade de uma sentença por ter sido proferida contra direito expresso só tem lugar quando a sentença rescindenda tiver sido proferida contra expressa disposição de lei pátria e não contra o direito romano ou subsidiário ou contra o direito das partes.
Descrição
A acção rescisoria para nullidade de uma sentença por ter sido proferida contra direito expresso só tem logar quando a sentença rescindenda tiver sido proferida contra expressa disposição de lei patria e não contra o direito romano ou subsidiario ou contra o direito das partes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 81-82, 1903.