CONFLITO DE JURISDICAO_207

dc.contributor.author	Castro, Antonio Augusto Cardoso de
dc.contributor.author	Entre os Drs. Juízes Federal do Estado do Rio de Janeiro e de Direito de Niterói
dc.date.accessioned	2026-03-02T16:34:44Z
dc.date.available	2026-03-02T16:34:44Z
dc.date.issued	1909-06-28
dc.description	Conflicto entre, de um lado, a competencia da justiça federal, para conhecer de uma causa, nos termos do artigo 60, lettra d, da Constituição da Republica, quando a referida causa já corre seus termos na justiça local, e, do outro lado, a disposição do artigo 62 da mesma Constituição, que prohibe a intrusão dos actos da justiça local, na federal, e vice-versa.	pt_BR
dc.description.abstract	Conflito entre, de um lado, a competência da justiça federal, para conhecer de uma causa, nos termos do artigo 60, letra d, da Constituição da República, quando a referida causa já corre seus termos na justiça local, e, do outro lado, a disposição do artigo 62 da mesma Constituição, que proíbe a intrusão dos atos da justiça local, na federal, e vice-versa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 412-417, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_207
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13130
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_207	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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