APELACAO CIVEL_1904_12_12
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prescrição de dívidas da União, prazo. A União Federal não é obrigada a restituir depósitos fictícios feitos nas Caixas Econômicas. Responsabilidade da União pelos depósitos reais feitos quando os revoltosos estavam de posse da repartição em que tinha lugar o depósito.
Descrição
Prescripção de dividas da União, prazo. A União Federal não é obrigada a restitui-depositos ficticios feitos nas Caixas Economicas. Responsabilidade da União pelos depositos reaes feitos quando os revoltosos estavam de posse da repartição em que tinha lugar o deposito.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 451-456, 1905.