AGRAVO CIVEL_1899_12_07

Miranda; Major José Antunes Baptista Leite (agravante); Fr. Luiz de Piazza (agravado)

AGRAVO CIVEL_1899_12_07

dc.contributor.author	Miranda
dc.contributor.author	Major José Antunes Baptista Leite (agravante); Fr. Luiz de Piazza (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Moniz Barreto (presidente); Miranda (relator); Thomé Torres
dc.date.accessioned	2025-11-05T19:19:53Z
dc.date.available	2025-11-05T19:19:53Z
dc.date.issued	1899-12-07
dc.description	Sendo a condemnação nas custas parte integrante do julgado, a respectiva execução deve ser processada no Juizo onde foi proferido o julgado. - No caso, não há logar a acção executiva, que é restricta aos juízes, membros do Ministerio Publico, officiaes e procuradores judiciaes. Intelligencia do art. 307 do Cod. do Proc. Crim., e dos arts, 12 e 13 do Decr. n. 3.363 de 5 de Agosto de 1899, combinados com o art. 160 do Decr. n. 1.030 de 14 de Novembro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Sendo a condenação nas custas parte integrante do julgado, a respectiva execução deve ser processada no Juízo onde foi proferido o julgado. - No caso, não há lugar a ação executiva, que é restrita aos juízes, membros do Ministério Público, oficiais e procuradores judiciais. Inteligência do art. 307 do Cod. do Proc. Crim., e dos arts, 12 e 13 do Decr. n. 3.363 de 5 de agosto de 1899, combinados com o art. 160 do Decr. n. 1.030 de 14 de novembro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 69-71, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1899_12_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10155
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Ação executiva
dc.subject	Custas
dc.subject	Condenação
dc.subject	Incompetência absoluta
dc.subject	Brasil. Decreto n. 1.030 de 14 de agosto de 1890
dc.subject	Brasil. Decreto n. 3.363 de 5 de agosto de 1899
dc.title	AGRAVO CIVEL_1899_12_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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