AGRAVO DE INSTRUMENTO_236

Mendonça, Lucio de; Arthur Martins Lopes (agravante); A União Federal (agravada)

AGRAVO DE INSTRUMENTO_236

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.contributor.author	Arthur Martins Lopes (agravante); A União Federal (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Lucio de Mendonça (relator para o acórdão); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Bernardino Ferreira da Silva; Eduardo Pindahiba de Mattos; André Cavalcanti D’Albuquerque; Manoel José Murtinho; Americo Lobo Leite Pereira (vencido: Na hipótese...)
dc.date.accessioned	2025-10-23T15:44:33Z
dc.date.available	2025-10-23T15:44:33Z
dc.date.issued	1898-04-27
dc.description	A petição inicial da acção do art. 13 da Lei n. 221 de 1894 (lesão de direitos individuaes por actos ou decisões das autoridades administrativas da União) deve ser assignada por advogado, em observancia do disposto no art. 372 do Dec. n. 848 de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	A petição inicial da ação do art. 13 da Lei n. 221 de 1894 (lesão de direitos individuais por atos ou decisões das autoridades administrativas da União) deve ser assinada por advogado, em observância do disposto no art. 372 do Dec. n. 848 de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 548-550, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE INSTRUMENTO_236
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9832
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Direito individual
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00013
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00372
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_236	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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