APELACAO CRIME_2730
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O flagrante delito é questão de direito e como tal não pode ser objeto de quesito ao júri, salvo reduzindo-se a pergunta a questões de fato.
Descrição
O flagrante delicto é questão de direito e como tal não póde ser objecto de quesito ao jury, salvo reduzindo-se a pergunta a questões de facto.
Palavras-chave
Júri
Citação
O Direito, v.19, n.54, p. 221, 1891.