AGRAVO DO ART 44 NA APELACAO CIVEL_1273

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto José
dc.contributor.author	Rodolpho Bezerra Guimarães Pontes (agravante); O M. M. Ministro Relator (agravado)
dc.date.accessioned	2026-03-09T17:41:43Z
dc.date.available	2026-03-09T17:41:43Z
dc.date.issued	1910-06-20
dc.description	Reputam-se segundos embargos aquelles que são oppostos por parte que já embargou, a accordão que não alterou o dispositivo, nem os motivos, do primeiro julgado. No julgamento das appellações pelo Supremo Tribunal Federal só são precisos dez Ministros desimpedidos quando a questão em debate fôr constitucional; nos outros casos bastam sete juizes, além do Presidente do Tribunal e do Procurador Geral.	pt_BR
dc.description.abstract	Reputam-se segundos embargos aqueles que são opostos por parte que já embargou, a acordão que não alterou o dispositivo, nem os motivos, do primeiro julgado. No julgamento das apelações pelo Supremo Tribunal Federal só são precisos dez Ministros desimpedidos quando a questão em debate for constitucional; nos outros casos bastam sete juízes, além do Presidente do Tribunal e do Procurador Geral.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 596-597, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DO ART 44 NA APELACAO CIVEL_1273
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13432
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DO ART 44 NA APELACAO CIVEL_1273	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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