RECURSO CRIME_1888_06_05

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); Os Drs. juiz municipal e promotor público (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); J. Braulio; P. Camargo; Accioli de Brito
dc.date.accessioned	2024-08-30T13:38:58Z
dc.date.available	2024-08-30T13:38:58Z
dc.date.issued	1888-06-05
dc.description	Nenhum crime commettem: o promotor publico que, recebendo um inquerito policial, deixa de dar denuncia por lhe parecer que não existe crime e o juiz municipal que, pela mesma razão, manda archivar o referido inquerito. Condições legaes da denuncia.	pt_BR
dc.description.abstract	Nenhum crime cometem: o promotor público que, recebendo um inquérito policial, deixa de dar denúncia por lhe parecer que não existe crime e o juiz municipal que, pela mesma razão, manda arquivar o referido inquérito. Condições legais da denúncia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.50, p. 513-515, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1888_06_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6715
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Juiz municipal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1888_06_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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