RECURSO CRIME_1888_06_05
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nenhum crime cometem: o promotor público que, recebendo um inquérito policial, deixa de dar denúncia por lhe parecer que não existe crime e o juiz municipal que, pela mesma razão, manda arquivar o referido inquérito. Condições legais da denúncia.
Descrição
Nenhum crime commettem: o promotor publico que, recebendo um inquerito policial, deixa de dar denuncia por lhe parecer que não existe crime e o juiz municipal que, pela mesma razão, manda archivar o referido inquerito. Condições legaes da denuncia.
Palavras-chave
Crime, Promotor público, Inquérito policial, Denúncia, Juiz municipal
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 513-515, 1889.