AGRAVO_1714

dc.contributor.author	Guimarães, Celso
dc.contributor.author	José de Azevedo Carvalho (agravante); Manoel Borges de Carvalho (agravado)
dc.date.accessioned	2026-03-02T15:57:39Z
dc.date.available	2026-03-02T15:57:39Z
dc.date.issued	1909-05-25
dc.description	Quando o requerimento de fallencia contem alguma allegação falsa, o requerente deve ser condemnado desde logo, na sentença que denegar a fallencia, a pagar as perdas e damnos que forem liquidados na execução. Essa condemnação, quando negada em 1.ª instancia, pode ser decretada em 2.ª, por meio de aggravo, de accordo com o art. 21 da lei n. 2024 de 17 de Dezembro de 1908.	pt_BR
dc.description.abstract	Quando o requerimento de falência contém alguma alegação falsa, o requerente deve ser condenado desde logo, na sentença que denegar a falência, a pagar as perdas e danos que forem liquidados na execução. Essa condenação, quando negada em 1.ª instância, pode ser decretada em 2.ª, por meio de agravo, de acordo com o art. 21 da lei n. 2024 de 17 de dezembro de 1908	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 400, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1714
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13125
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1714	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1