CARTA TESTEMUNHAVEL_195

Relator não designado; Graça Pereira & Comp. (agravantes); O juízo seccional do Distrito Federal (agravado)

CARTA TESTEMUNHAVEL_195

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Graça Pereira & Comp. (agravantes); O juízo seccional do Distrito Federal (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho; Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Americo Lobo Leite Pereira; Bernardino Ferreira da Silva; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; André Cavalcanti; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido, porque...); João Barbalho Uchôa Cavalcanti (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2025-10-17T20:37:16Z
dc.date.available	2025-10-17T20:37:16Z
dc.date.issued	1897-06-16
dc.description	Não é caso de aggravo o despacho do juiz seccional que, em executivo fiscal, não admitte á defeza o réo que não segurou o juizo com prévio deposito de somma equivalente á do executivo, não servindo no caso o deposito de quantia inferior, feito pelo réo em causa distincta e para fim diverso. Intelligencia do art. 199 do Decr. n. 848 de 1890 e do art. 54 n. VI lettra k da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é caso de agravo o despacho do juiz seccional que, em executivo fiscal, não admite à defesa o réu que não segurou o juízo com prévio depósito de soma equivalente à do executivo, não servindo no caso o depósito de quantia inferior, feito pelo réu em causa distinta e para fim diverso. Inteligência do art. 199 do Decr. n. 848 de 1890 e do art. 54 n. VI letra k da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 222-224, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_195
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9615
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Execução Fiscal
dc.subject	Depósito prévio
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00199
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00054 Inc 06 Aln k
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_195	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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