APELACAO CRIME_1681

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo e Marcellino Gonçalves de Andrade (apelantes); Marcellino Gonçalves de Andrade e o juízo
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manoel da Silva Guimarães (presidente interino); Frederico Augusto; Alves de Brito; J. A. de P. Fleury; Gama e Mello (foi voto vencedor); Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2023-05-25T19:05:57Z
dc.date.available	2023-05-25T19:05:57Z
dc.date.issued	1885-02-16
dc.description	É nullo o julgamento em que foi admittido o accusador particular a tornar parte na organisação do jury de sentença, sem que se tivesse habilitado para isso dando queixa e apresentando o libelo	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento em que foi admitido o acusador particular a tornar parte na organização do júri de sentença, sem que se tivesse habilitado para isso dando queixa e apresentando o libelo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 79-84	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1681
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5262
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Acusação	pt_BR
dc.subject	Tribunal do júri	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1681	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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