APELACAO CRIME_1681
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o julgamento em que foi admitido o acusador particular a tornar parte na organização do júri de sentença, sem que se tivesse habilitado para isso dando queixa e apresentando o libelo
Descrição
É nullo o julgamento em que foi admittido o accusador particular a tornar parte na organisação do jury de sentença, sem que se tivesse habilitado para isso dando queixa e apresentando o libelo
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Acusação, Tribunal do júri, Sentença, Queixa
Citação
O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 79-84