AGRAVO_1192
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os interditos possessórios não podem ser usados contra os atos da saúde pública. Recursos de que devem lançar mão os prejudicados pelos atos da higiene pública.
Descrição
Os interdictos possessorios não podem ser usados contra os actos da saude publica. Recursos de que devem lançar mão os prejudicados pelos actos da hygiene.publica.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 302-305, 1910.