HABEAS CORPUS_2598
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Concede-se habeas corpus a menor alistado no corpo de aprendizes marinheiros sem observância das formalidades legais: não pode ficar detido a pretexto de indenizar a Fazenda Nacional das despesas com o seu fardamento.
Descrição
Concede-se habeas-corpus a menor alistado no corpo de aprendizes marinheiros sem observancia das formalidades legaes: não póde ficar detido a pretexto de indemnizar a Fazenda Nacional das despezas com o seu fardamento.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 598-600, 1908.