HABEAS CORPUS_1739

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJosé da Costa Santos (paciente)
dc.date.accessioned2025-12-03T20:47:32Z
dc.date.available2025-12-03T20:47:32Z
dc.date.issued1902-04-30
dc.descriptionA pronuncia decretada por juiz competente não é obstáculo para a concessão de habeas-corpus. Intelligencia dos arts. 61 n. 1 e 71 § 13 e 22 da Constituição Federal.pt_BR
dc.description.abstractA pronuncia decretada por juiz competente não é obstáculo para a concessão de habeas-corpus. Inteligência dos art. 61 n. 1 e 71 § 13 e 22 da Constituição Federal.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.30, n.88, p. 462-464, 1902.pt_BR
dc.identifier.otherHABEAS CORPUS_1739
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11016
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS_1739pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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