CONFLITO DE JURISDICAO_1882_11_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O major José Gomes de Oliveira (recorrente); Francisco Antonio de Souza (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Mattos (presidente); Silva Moraes; Japiassú; Francellino Guimarães; Cerqueira Pinto (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-08-22T18:09:43Z
dc.date.available	2022-08-22T18:09:43Z
dc.date.issued	1882-11-17
dc.description	1. Conflicto de jurisdição não tem lugar entre Juiz de Direito e juiz municipal; 2. Do despacho pelo qual algum delles se declara incompetente para julgar uma causa, só cabe o recurso de agravo - art. 15 § 1.º do reg. n.·143; 3. A alçada se regula pelo pedido do autor	pt_BR
dc.description.abstract	1. Conflito de jurisdição não tem lugar entre juiz de direito e juiz municipal; 2. Do despacho pelo qual algum deles se declara incompetente para julgar uma causa, só cabe o recurso de agravo - art. 15 § 1.º do reg. n.·143; 3. A alçada se regula pelo pedido do autor	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 195-197	pt_BR
dc.identifier.issn	CONFLITO DE JURISDICAO_1882_11_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4402
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Conflito de jurisdição	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Juiz municipal	pt_BR
dc.subject	Incompetência	pt_BR
dc.subject	Agravo	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_1882_11_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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