APELACAO CIVEL_1284
| dc.contributor.author | Pessôa, Epitacio da Silva | |
| dc.contributor.author | A União Federal (apelante); D. Anna Francisca Diniz (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-13T18:30:49Z | |
| dc.date.available | 2026-02-13T18:30:49Z | |
| dc.date.issued | 1907-12-07 | |
| dc.description | Appellação ex-officio em acção de força nova espoliativa, cuja sentença foi proferida contra a União Federal. Elementos da posse juridica. O arrendatario possue em nome do proprietario. A União tem a posse das terras devolutas de seu dominio solo animo; como póde perder este direito. Aos Estados – que disputarem á União o dominio sobre terras devolutas – compete provar que aquella não precisa de taes terras, para os fins do artigo 64 da Constituição Federal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Apelação ex-officio em ação de força nova espoliativa, cuja sentença foi proferida contra a União Federal. Elementos da posse jurídica. O arrendatário possui em nome do proprietário. A União tem a posse das terras devolutas de seu domínio solo animo; como pode perder este direito. Aos Estados – que disputarem à União o domínio sobre terras devolutas – compete provar que aquela não precisa de tais terras, para os fins do artigo 64 da Constituição Federal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.33, n.98, p. 207-218, 1905. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1284 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12458 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1284 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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