APELACAO CIVEL_1284
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Apelação ex-officio em ação de força nova espoliativa, cuja sentença foi proferida contra a União Federal. Elementos da posse jurídica. O arrendatário possui em nome do proprietário. A União tem a posse das terras devolutas de seu domínio solo animo; como pode perder este direito. Aos Estados – que disputarem à União o domínio sobre terras devolutas – compete provar que aquela não precisa de tais terras, para os fins do artigo 64 da Constituição Federal.
Descrição
Appellação ex-officio em acção de força nova espoliativa, cuja sentença foi proferida contra a União Federal. Elementos da posse juridica. O arrendatario possue em nome do proprietario. A União tem a posse das terras devolutas de seu dominio solo animo; como póde perder este direito. Aos Estados – que disputarem á União o dominio sobre terras devolutas – compete provar que aquella não precisa de taes terras, para os fins do artigo 64 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 207-218, 1905.