APELACAO CIVEL_1619
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A União Federal (apelante); Knight Harrison & Comp. (apelados) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-18T15:22:36Z | |
| dc.date.available | 2026-03-18T15:22:36Z | |
| dc.date.issued | 1910-07-04 | |
| dc.description | O emprego clandestino de uma embarcação em operações de carga e descarga de mercadorias sujeitas a impostos de importação, autoriza a apprehensão e venda desta embarcação. A presença de guardas da Alfandega a bordo exclue a hypothese de clandestinidade. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O emprego clandestino de uma embarcação em operações de carga e descarga de mercadorias sujeitas a impostos de importação, autoriza a apreensão e venda desta embarcação. A presença de guardas da Alfandega a bordo exclui a hipótese de clandestinidade. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.40, n.118, p. 196-200, 1912. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1619 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13790 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1619 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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